No âmbito da Administração Pública, a Lei de Acesso à Infor...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Tuparetama - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2532172
Legislação Federal
Texto associado
Julgue o item que se segue.
No âmbito da Administração Pública, a Lei de Acesso à
Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter
informações sobre atividades de órgãos e entidades, sem
necessidade de justificar o pedido.