Assinale a alternativa correta. É competência privativa da ...

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Q1394459

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394459 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
É competência privativa da União:

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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