Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, anal...

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Q1155702 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.


I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança


PORQUE,


II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.


A respeito das asserções é correto afirmar que

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