O Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o princíp...

Questões de assuntos semelhantes

• Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve.Nessa...
• É correto afirmar: 
• Sobre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo:
• Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.
• O Art. 32 do Código de Processo Penal dispõe: “Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará...