O Estatuto do Idoso foi criado buscando garantir direitos à...

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Q3204855 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso foi criado buscando garantir direitos às pessoas com idade mais avançada, definida em seus termos. É um direito assegurado pelo Estatuto do Idoso.
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