De acordo com o entendimento do STF, o CNJ não exerce função...

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Q304098 Direito Constitucional
Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
Nesse sentido, considere que a sigla CNJ, sempre que empregada,
refere-se a Conselho Nacional de Justiça.
De acordo com o entendimento do STF, o CNJ não exerce função jurisdicional, e os seus atos e decisões sujeitam-se ao controle jurisdicional da corte constitucional.
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Comentários

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Gabarito: Certo
Compete ao CNJ exercer o controle interno do Poder Judiciário, ou seja, compete a ele exercer a fiscalização administrativa, financeira e funcional dos membros da magistratura, com exceção do STF.
Embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui função jurisdicional, pois suas decisões possuem caráter administrativo.

Constituição Federal - Presidência da República Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo...
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura...
De acordo com Alexandre de Moraes, in Direito Constitucional, Vigésima Sexta Edição, pág 528/529:
"Não se trata, portanto, de um verdadeiro controle externo ao Poder Judiciário, nem tampouco de última instância controladora da magistratura nacional, uma vez que, sempre haverá a possibilidade de impugnação das decisões tomadas pelo CNJ, cuja competência para processo e julgamento de eventuais ações propostas será sempre do STF, nos termos do art. 102, I, r, da CF."
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Gabarito: Certo

Vejamos alguns importantes dispositivos:

Primeiro:
   Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

     I - o Supremo Tribunal Federal;
     I-A o Conselho Nacional de Justiça;
     ...
   
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
   ...

Segundo:

   Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
   ...
   § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
   ...


Terceiro:
   
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
      I - processar e julgar, originariamente:
         ...
         r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
         ...

Portanto, apenas com os dispositivos constitucionais já seria possível saber que o CNJ não exerce jurisdição e que seus atos estão sujeito ao controle da Corte Suprema.

Força e Perseverança!

Gabarito: Certo


O CNJ não desempenha função atividade jurisdicional, e sim de controle administrativo, financeiro e correicional da magistratura e todas as decisões do Conselho serão passíveis de controle de constitucionalidade pelo STF.
(Vide art.102, I, "r" C.F.)

Galera atenção a esse art. 103 - B, § 4º, venho contando a quantidade de vez que cai. Até agora foram 5 vezes em provas diferentes.

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