De acordo com o entendimento do STF, o CNJ não exerce função...

Alternativa correta: C - certo

O tema central da questão é a função e a natureza do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dentro do Poder Judiciário brasileiro. Essa questão é importante porque o CNJ desempenha um papel fundamental na fiscalização e na administração da Justiça, mas não possui um papel jurisdicional, ou seja, não julga causas, como fazem os tribunais.

O CNJ foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e está previsto no artigo 103-B da Constituição Federal. Sua principal função é o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Embora o CNJ tenha um papel vital no sistema judiciário, ele não exerce funções jurisdicionais. Isso significa que suas decisões não têm força de coisa julgada, como uma sentença proferida por um juiz em uma ação judicial. Elas são atos administrativos e, portanto, estão sujeitas ao controle jurisdicional, ou seja, podem ser revistas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou por outros órgãos do Judiciário.

Portanto, quando a questão afirma que, de acordo com o entendimento do STF, o CNJ não exerce função jurisdicional e que suas decisões estão sujeitas à revisão judicial, isso está correto. Essa interpretação é alinhada com a função administrativa que o CNJ exerce.

Justificativa para a alternativa correta: A opção "C" está correta porque reflete o entendimento do STF sobre a natureza das decisões do CNJ, que são administrativas e sujeitas a revisão judicial. Isso está em conformidade com o papel previsto na Constituição Federal e as decisões do STF sobre o assunto.

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Gabarito: Certo
Compete ao CNJ exercer o controle interno do Poder Judiciário, ou seja, compete a ele exercer a fiscalização administrativa, financeira e funcional dos membros da magistratura, com exceção do STF.
Embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui função jurisdicional, pois suas decisões possuem caráter administrativo.
Constituição Federal - Presidência da República Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo...
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura...

De acordo com Alexandre de Moraes, in Direito Constitucional, Vigésima Sexta Edição, pág 528/529:
"Não se trata, portanto, de um verdadeiro controle externo ao Poder Judiciário, nem tampouco de última instância controladora da magistratura nacional, uma vez que, sempre haverá a possibilidade de impugnação das decisões tomadas pelo CNJ, cuja competência para processo e julgamento de eventuais ações propostas será sempre do STF, nos termos do art. 102, I, r, da CF."
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Gabarito: Certo

Vejamos alguns importantes dispositivos:

Primeiro:
   Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
     I - o Supremo Tribunal Federal;
     I-A o Conselho Nacional de Justiça;
     ...
   § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
   ...

Segundo:
   Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
   ...
   § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
   ...

Terceiro:
   Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
      I - processar e julgar, originariamente:
         ...
         r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
         ...

Portanto, apenas com os dispositivos constitucionais já seria possível saber que o CNJ não exerce jurisdição e que seus atos estão sujeito ao controle da Corte Suprema.

Força e Perseverança!

Gabarito: Certo

O CNJ não desempenha função atividade jurisdicional, e sim de controle administrativo, financeiro e correicional da magistratura e todas as decisões do Conselho serão passíveis de controle de constitucionalidade pelo STF.
(Vide art.102, I, "r" C.F.)

Galera atenção a esse art. 103 - B, § 4º, venho contando a quantidade de vez que cai. Até agora foram 5 vezes em provas diferentes.