De acordo com o entendimento do STF, o CNJ não exerce função...
Nesse sentido, considere que a sigla CNJ, sempre que empregada,
refere-se a Conselho Nacional de Justiça.
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Compete ao CNJ exercer o controle interno do Poder Judiciário, ou seja, compete a ele exercer a fiscalização administrativa, financeira e funcional dos membros da magistratura, com exceção do STF.
Embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui função jurisdicional, pois suas decisões possuem caráter administrativo.
Constituição Federal - Presidência da República Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo...
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura...
"Não se trata, portanto, de um verdadeiro controle externo ao Poder Judiciário, nem tampouco de última instância controladora da magistratura nacional, uma vez que, sempre haverá a possibilidade de impugnação das decisões tomadas pelo CNJ, cuja competência para processo e julgamento de eventuais ações propostas será sempre do STF, nos termos do art. 102, I, r, da CF."
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
Vejamos alguns importantes dispositivos:
Primeiro:
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
...
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
...
Segundo:
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
...
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
...
Terceiro:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
...
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
...
Portanto, apenas com os dispositivos constitucionais já seria possível saber que o CNJ não exerce jurisdição e que seus atos estão sujeito ao controle da Corte Suprema.
Força e Perseverança!
Gabarito: Certo
O CNJ não desempenha função atividade jurisdicional, e sim de controle administrativo, financeiro e correicional da magistratura e todas as decisões do Conselho serão passíveis de controle de constitucionalidade pelo STF.
(Vide art.102, I, "r" C.F.)
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