Com relação ao papel do assistente do Ministério Público no ...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791334 Direito Processual Penal

Com relação ao papel do assistente do Ministério Público no processo penal, assinale a opção correta.

Não caberá recurso da decisão que indeferir o pedido de ingresso como assistente, no entanto, nesse caso, será possível o manejo de mandado de segurança.

O assistente não poderá recorrer da sentença condenatória com o fito de agravar a pena.

A assistência é possível em qualquer crime de ação pública incondicionada, sendo vedada em ação penal privada.

O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

É permitida a assistência ainda na fase de inquérito policial, para possibilitar o requerimento de diligências quando o Ministério Público assim não o fizer.

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Com relação ao papel do assistente do Ministério Público no ...

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