Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento I...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134993 Regimento Interno

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89).

Em decorrência do princípio da publicidade, ainda que haja motivo relevante, a Câmara não poderá realizar sessões secretas.

O Vereador poderá se licenciar para tratar de interesse particular, por prazo certo, nunca superior a 30 dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Cada vereador poderá apresentar uma moção por sessão, limitada a cinco por mês, e não poderão ser apresentadas emendas às moções.

O partido, com bancada inferior a dois Vereadores, não terá liderança, mas poderá indicar o seu integrante, como representante do partido junto à Câmara.

Sempre que não houver determinação expressa às deliberações do Plenário serão por maioria absoluta, presente a maioria qualificada dos membros da Câmara.

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Piracicaba:

Licença Vereador por interesse particular: nunca inferior a 30 dias.

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Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento I...

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