Acerca do Processo Administrativo Ambiental, julgue as fras...
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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |
Q2498428
Meio Ambiente
Acerca do Processo Administrativo Ambiental, julgue as
frases abaixo.
I. O auto de infração é o ato administrativo que dá início ao processo administrativo ambiental.
II. O prazo para a apresentação de defesa pelo infrator é de 20 dias após a ciência do auto de infração.
III. Não é permitido ao infrator apresentar recurso administrativo após a decisão de primeira instância.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. O auto de infração é o ato administrativo que dá início ao processo administrativo ambiental.
II. O prazo para a apresentação de defesa pelo infrator é de 20 dias após a ciência do auto de infração.
III. Não é permitido ao infrator apresentar recurso administrativo após a decisão de primeira instância.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).