Assinale a alternativa correta, considerando as normas cons...

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Q662281

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2016 - MGS - Advogado |

Q662281 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, considerando as normas constitucionais sobre o sistema tributário nacional.

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais, independentemente da divisão do Território em Municípios.

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios apenas para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

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Assinale a alternativa correta, considerando as normas cons...

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