Considere as legislações hipotéticas descritas a seguir. A ...
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Ano: 2020
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal - Fiscalização |
Q1155722
Direito Tributário
Considere as legislações hipotéticas descritas a seguir.
A Lei Municipal nº 1.234, de 25/06/2019, determinou a majoração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2,5% para 3%. A Lei Municipal nº 5.678, de 02/08/2019, aumentou a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em virtude de reavaliações imobiliárias, e reduziu a alíquota do imposto predial de 4% para 2%.
Considerando-se essa situação, é correto afirmar que a alteração promovida no ISSQN
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