A lei 6.938/81 que trata da Política Nacional do Meio
Ambiente conceituou, meio ambiente como o conjunto
de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a
vida em todas as suas formas. A proteção via prestação
jurisdicional, tem regramento próprio. Assim, assinale a
alternativa ERRADA.

Question

A lei 6.938/81 que trata da Política Nacional do Meio
Ambiente conceituou, meio ambiente como o conjunto
de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a
vida em todas as suas formas. A proteção via prestação
jurisdicional, tem regramento próprio. Assim, assinale a
alternativa ERRADA. Alternativa A: O fundamento constitucional da ACP encontra-se no
direito fundamental ao acesso à justiça para a
efetivação de direitos individuais e coletivos, tendo
como escopo a atuação da função jurisdicional do
Estado. Ou Alternativa B: Segundo o princípio ambiental da precaução, quando
houver a simples ameaça de danos sérios ou
irreversível, a ausência de certeza científica deve ser
interpretada de maneira favorável ao meio ambiente. Ou Alternativa C: A proteção do ambiente pode ser efetivada por meio
de vários mecanismos colocados à disposição do
cidadão e dos demais legitimados, como o Mandado
de Segurança Coletivo, a Ação Popular, o Mandado
de Injunção e a ACP. Ou Alternativa D: A ação civil pública é o instrumento processual mais
utilizado para a defesa dos direitos metaindividuais,
de forma que é o instrumento que promove o
ressarcimento ou a reparação dos danos patrimonial
ou mesmo morais causados ao meio ambiente. Ou Alternativa E: Consoante determinação da Lei nº 7.347/85 podem
impetrar a ACP a União, os Estados, os Municípios,
as autarquias, sociedades de economia mista,
empresas públicas, fundações bem como
associações constituídas há pelo menos um ano que
tenham entre suas finalidades institucionais a defesa
dos interesses jurídicos por este instrumento
tutelados O Ministério Público não consta do
elencamento do polo ativo da ACP.

Bárbara Ribeiro Carneiro · Accepted Answer

Alternativa [E] Consoante determinação da Lei nº 7.347/85 podem
impetrar a ACP a União, os Estados, os Municípios,
as autarquias, sociedades de economia mista,
empresas públicas, fundações bem como
associações constituídas há pelo menos um ano que
tenham entre suas finalidades institucionais a defesa
dos interesses jurídicos por este instrumento
tutelados O Ministério Público não consta do
elencamento do polo ativo da ACP. Letra E.Art. 5o  
Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:I - o Ministério Público;I - a Defensoria Pública;  
    
    (Redação dada pela Lei 
    nº 11.448, de 2007).
    
    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios;  
    (Incluído pela Lei nº 
    11.448, de 2007).
    
    IV - a autarquia, empresa 
pública, fundação ou sociedade de economia mista; 
    (Incluído pela Lei nº 
    11.448, de 2007).
    
    V - a associação que, concomitantemente:  
    
    (Incluído pela Lei nº 
    11.448, de 2007).
    
    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano 
nos termos da lei civil;  b) inclua, entre suas 
finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio 
ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos 
de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, 
histórico, turístico e paisagístico.  
	(Redação dada pela  Lei nº 
	13.004, de 2014)

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