De acordo com a nova redação da Lei dos Crimes Hediondos, a ...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q51636
Direito Penal
Texto associado
Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a nova redação da Lei dos Crimes Hediondos, a pena será sempre cumprida em regime inicialmente fechado, cabendo a progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário.