Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/198...

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Q2347619 Legislação Federal

Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/1981, julgue os item.


Compete aos CRQs julgar, em última instância, os recursos de suas próprias decisões.

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Art 8º São atribuições do Conselho Federal de Química:

      a) organizar o seu regimento interno;

      b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação;

      c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Química e dirimi-las;

      d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química;

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