Constituem sanções restritivas de direito em caso de infraçã...

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Q649960

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649960 Legislação Estadual

Constituem sanções restritivas de direito em caso de infração aos dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, exceto:

perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

suspensão de venda e fabricação de produto.

cancelamento de registro, licença ou autorização.

proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 3 (três) anos.

suspensão de registro, licença ou autorização.

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Art. 102 $ 8º - As sanções restritivas de direito são:

I - suspensação de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

IV - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 3 anos.

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