Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Respons...

A alternativa correta é B - Ação planejada e transparente.

A questão aborda a responsabilidade na gestão fiscal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar nº 101 de 2000. Esta lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites e regras que visam garantir a transparência e o planejamento adequado das contas públicas.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B é a correta porque a LRF, em seu artigo 1º, §1º, destaca que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe uma ação planejada e transparente, que previna riscos e corrija desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Ou seja, a gestão fiscal deve ser feita com planejamento e transparência, garantindo que as decisões financeiras do governo sejam tomadas de forma responsável e previsível.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Descumprir metas de resultados: Esta alternativa está incorreta porque a LRF exige que as metas de resultados fiscais sejam estabelecidas e cumpridas, conforme os artigos 4º e 9º. O descumprimento dessas metas pode levar a penalidades e sanções.

C - Afetar o equilíbrio das contas públicas: Essa opção também está errada. A LRF busca justamente evitar o desequilíbrio das contas públicas. O artigo 1º da LRF destaca a importância de manter o equilíbrio fiscal, com mecanismos para prevenir e corrigir desvios.

D - Desobedecer limites na geração de despesa com pessoal: Esta alternativa é incorreta porque a LRF impõe limites para despesas com pessoal, estabelecidos nos artigos 19 e 20, visando evitar que essas despesas comprometam a sustentabilidade fiscal do ente público.

Compreender a Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial para quem deseja atuar na área pública, pois ela é um dos pilares da gestão financeira responsável. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 1º, §1º, LRF. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.