Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, ...

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Q1156453
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista de Sistemas | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Contador | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1156453 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.


Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração nos casos em que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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