O Decreto, numerado em ordem cronológica, é um ato administ...

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Q1842012

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cargos de Nível Médio |

Q1842012 Direito Administrativo

O Decreto, numerado em ordem cronológica, é um ato administrativo de competência do prefeito que deverá ser editado nos seguintes casos, exceto:

Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.

Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.

Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

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