Com relação à legislação social e às leis da seguridade soci...
Considere que Horácio esteja cumprindo pena de privação de liberdade há três meses. Considere, ainda, que Horácio, quando foi preso, trabalhava em uma firma, havia seis meses, com registro na carteira de trabalho. Nessa situação, se a esposa de Horácio solicitar o pedido, junto à previdência social, de recebimento do auxílio-reclusão, ela fará jus ao benefício.
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No auxílio reclusão não é exigido tempo mínimo de contribuição. Para a concessão do benefício, é necessário, dentre outros requisitos, que a reclusão tenha ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado.
Acredito que a colocação desse "seis meses" foi apenas para tentar confundir o candidato.
É importante lembrar que, caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes.
http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22
Questão que poderia entrar com recurso, pois, não diz se Horácio na época em que estava trabalhando recebia até R$ 1.025,81, onde, neste caso seria considerado baixa renda e a esposa teria direito ao Aux. Reclusão.
Neste caso não diz a situação do segurado, questão errada.
Lembrando, que nos dias atuais,depois da MP 664, para se ter direito ao auxilio-reclusão é preciso 24 contribuições !!
Muito bem observado Danilo, tenho notado que o Cespe desconsidera a necessidade de informar se o segurado é baixa renda ou não, porém é de extrema infelicidade essa posição da banca, pois em termos práticos essa informação é crucial para decidir se os dependentes tem ou não direito.
COMO CONSIDERAR UMA QUESTÃO DESSAS CERTA SE PARA ANÁLISE DO ENUNCIADO PRECISA-SE SABER SE É OU NÃO DE BAIXA RENDA. A REGRA É CLARA PARA AUXILIO RECLUSÃO TEM QUE SER SEGURADO DE BAIXA RENDA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS POR PARTE DO DEPENDENTE.
Saber se o segurado é ou não baixa renda é fundamental para responder questões sobre a concessão de alguns benefícios, porém, para o CESPE, questão incompleta não significa questão errada!
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