De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) —...

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESI-SP
Q1185699 Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente 
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito.
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas de ensino especial. 
III - atendimento em creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade. 
IV - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. 
A quantidade de itens certos é
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