Com relação à jornada de trabalho, considerando­-se o dis­po...

Não será computado como horário extraordinário o excedimento diário até o limite de cinco minutos, seja com relação ao horário de entrada ou saída.

Para a validade do banco de horas, necessária a forma­lização por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o respeito ao prazo máximo de 01 ano para a
compensa­ção das horas, respeitada jornada semanal de 44 horas e o limite diário de 10 horas de trabalho.

O acordo individual para compensação de horas é válido, desde que formalizado por escrito.

O trabalho em regime de turnos ininterruptos de reve­zamento retira o direito à hora noturna reduzida, haven­do incompatibilidade entre as disposições celetistas e constitucionais sobre o tema.

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, razão pela qual todas as horas que ultrapassarem a jornada semanal contratual deverão ser remuneradas como extras.