De acordo com o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Vaca...
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Q1195847
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, ainda são, entre outros, objeto de deliberações da Câmara Municipal na forma de Regimento Interno:
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Art. 37 São, ainda, entre outras, objeto de deliberações da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
I - autorizações;
II - indicações;
III - requerimentos.
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