Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Procurador |

Q2182580 Direito Constitucional

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser provada lei municipal em Dom Pedrito/RS impedindo a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, esta norma é:

Constitucional, pois cabe ao município legislar sobre direito local.

Constitucional, pois a constituição federal outorga essa competência aos municípios.

Constitucional, pois cabe ao município regular o funcionamento do comércio local.

Inconstitucional, pois ofende o princípio da livre concorrência.

Inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a matéria é da união.

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