Considerando a disciplina processual das ações previdenciári...

Gabarito: A

Fundamentação: Art. 4º e 5º da lei 10.259/01.

CORRETA - "A"

Fundamentos - Lei do JEF (10.259/01.) e juris:

-

A)

Art. 4 O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5 Exceto nos casos do art. 4, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

B) e C)

Ações previdenciárias

1) REQUERIMENTO:

REGRA - falta interesse de agir: em caso de ausência de prévio requerimento administrativo;

EXCEÇÃO - há interesse de agir:

1) requereu administrativamente e foi negado;

2) requereu administrativa e ultrapassou o prazo de 45 dias previsto legalmente;

3) é notório que, sobre esse tema, o INSS tem posição contrária ao pedido feito pelo segurado

STF. Plenário. RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/8/2014 (repercussão geral) (Info 756). STJ. 1ª Seção. REsp 1369834-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/9/2014 (recurso repetitivo) (Info 553).

2) REVISÃO:

REGRA: há interesse de agir - dispensa prévio requerimento;

EXCEÇÃO: será necessário prévio requerimento administrativo se o pedido envolver apreciação de matéria de fato.

D) Art. 9  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

E) Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Para leitura e conhecimento, complementando os comentários dos colegas:

Teses de Repercussão Geral

RE 631240

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;

IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240

Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO

Julgamento: 03/09/2014

Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014

Pra mim a questão peca. São duas coisas diferentes o julgamento a respeito de uma tutela provisória ( que pode gerar ou não deferimento de uma medida ) e o deferimento de uma medida cautelar. Caso ocorresse o julgamento de uma tutela provisória com o seu indeferimento, dessa decisão não caberia recurso. Questão podre.

Considerando a disciplina processual das ações previdenciárias no âmbito dos Juizados Especiais Federais, é correto afirmar que: Caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia pedido de tutela provisória.