Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na real...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Provas:
CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito
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CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação |
CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |
Q47268
Legislação Estadual
Texto associado
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na realização de despesa ou abuso de poder na cobrança de receita é obrigado a representar contra referidos atos, mas deve indicar elementos de prova com vistas à apuração dos fatos em processo específico.