Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), j...
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão.