Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), j...

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Q1843349 Legislação Federal

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.


É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. 

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