Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), j...
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
O acesso à informação compreende o direito de se obter
a informação contida em registros ou documentos,
produzidos ou acumulados por seus órgãos ou suas
entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.