A Lei n° 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, ...

A saúde e um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saude (SÚS).

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País.

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.