De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dev...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social |

Q1746475 Serviço Social

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, menos para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Preferencialmente a gratuidade ao ensino médio.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

Atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a cinco anos de idade.

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