Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), j...

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Q1843354
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP - MA - 22ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Q1843354 Legislação Federal

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.


O serviço de busca e de fornecimento de informações será disponibilizado mediante o pagamento de taxas fixadas pelo Poder Executivo. 

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