O que caracteriza uma Lei Ordinária:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386812 Direito Constitucional

É aprovada por maioria absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Possui matéria reservada e é elaborada apenas em casos de urgência.

Requer três quintos dos votos dos parlamentares para ser aprovada.

É discutida e aprovada tanto na Câmara como no Senado Federal, necessitando de maioria simples para aprovação.

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