O que caracteriza uma Lei Ordinária:

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• Assinale a alternativa correta.
• Relativamente às atribuições do Ministério Público em relação às normas que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das...
• Assinale a alternativa FALSA:
• Tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)