Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as entidades civ...

TÍTULO V

Da Convenção Coletiva de Consumo

       Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço (LETRA D), à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

       § 1° A convenção tornar-se-á obrigatória (LETRA C) a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos. (LETRA E)

       § 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias. (LETRA A)

       § 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento. (LETRA B)

Esta questão é uma aula de como a banca "desconstrói" um artigo e o torna alvo de cobrança em concurso.

Princípio da relatividade contratual

   Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

       § 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

       § 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

       § 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo.

A respeito disso, é correto afirmar que:

Alternativas

A a convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias;  CORRETO:  Bl. Art. 107, par. 2º. do CDC:“A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias”

B  fornecedor, ao se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, exime-se de cumprir a convenção; ERRADO: O desligamento do fornecimento não o exime de observar a Convenção Coletiva.

C a convenção tornar-se-á eficaz e a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos; ERRADO: A partir do registro, a Convenção TORNA-SE OBRIGATÓRIA.

D a convenção escrita não poderá ter por objeto o estabelecimento de condições relativas ao preço dos produtos e serviços; ERRADO: Pode ter por os seguintes objetos: PREÇO, QUALIDADE, QUANTIDADE, GARANTIA, CARACTERISTICAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS, RECLAMAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONFLITO DE CONSUMO.

E a obrigatoriedade de seguir o regulado em convenção dá-se a partir da assinatura assemblear para os filiados às entidades signatárias. ERRADO: A partir do registro, a Convenção TORNA-SE OBRIGATÓRIA.