Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as entidades civ...

Vamos abordar a questão relacionada ao Código de Defesa do Consumidor sobre a convenção entre entidades civis de consumidores e associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.

Tema central: O tema envolve a regulação das relações de consumo por meio de convenções escritas, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Legislação aplicável: O artigo 107 do Código de Defesa do Consumidor menciona que tais convenções só obrigam os filiados às entidades signatárias.

Exemplo prático: Imagine que uma associação de consumidores e um sindicato de fornecedores assinem uma convenção estabelecendo diretrizes para a qualidade dos serviços prestados. Apenas os membros dessas entidades são obrigados a seguir essas diretrizes.

Justificativa da alternativa correta (A): A opção A está correta porque, de acordo com o artigo 107 do CDC, a convenção de consumo somente obriga os filiados às entidades signatárias. Isso significa que apenas aqueles que são membros das entidades que assinaram a convenção estão sujeitos a suas regras.

Exame das alternativas incorretas:

Alternativa B: Incorreta. Mesmo que um fornecedor se desligue da entidade após o registro da convenção, ele não está automaticamente isento de cumprir as obrigações assumidas enquanto era membro, a menos que a convenção preveja de outra forma.

Alternativa C: Incorreta. A eficácia da convenção não é facultativa após o registro; ela é obrigatória somente para os filiados.

Alternativa D: Incorreta. Não há vedação no CDC para que as convenções tratem de condições relativas ao preço, desde que respeitem as normas de ordem pública e proteção ao consumidor.

Alternativa E: Incorreta. A obrigatoriedade não se dá com a assinatura assemblear, mas sim com o registro do instrumento e para os filiados das entidades signatárias.

Estratégia para evitar pegadinhas: Fique atento ao que o CDC efetivamente afirma sobre a obrigatoriedade e o alcance das convenções de consumo, lembrando que elas são limitadas aos filiados.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

TÍTULO V

Da Convenção Coletiva de Consumo

       Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço (LETRA D), à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

       § 1° A convenção tornar-se-á obrigatória (LETRA C) a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos. (LETRA E)

       § 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias. (LETRA A)

       § 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento. (LETRA B)

Esta questão é uma aula de como a banca "desconstrói" um artigo e o torna alvo de cobrança em concurso.

Princípio da relatividade contratual

   Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

       § 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

       § 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

       § 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo.

A respeito disso, é correto afirmar que:

Alternativas

A a convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias;  CORRETO:  Bl. Art. 107, par. 2º. do CDC:“A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias”

B  fornecedor, ao se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, exime-se de cumprir a convenção; ERRADO: O desligamento do fornecimento não o exime de observar a Convenção Coletiva.

C a convenção tornar-se-á eficaz e a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos; ERRADO: A partir do registro, a Convenção TORNA-SE OBRIGATÓRIA.

D a convenção escrita não poderá ter por objeto o estabelecimento de condições relativas ao preço dos produtos e serviços; ERRADO: Pode ter por os seguintes objetos: PREÇO, QUALIDADE, QUANTIDADE, GARANTIA, CARACTERISTICAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS, RECLAMAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONFLITO DE CONSUMO.

E a obrigatoriedade de seguir o regulado em convenção dá-se a partir da assinatura assemblear para os filiados às entidades signatárias. ERRADO: A partir do registro, a Convenção TORNA-SE OBRIGATÓRIA.