Qual é a característica essencial das Medidas Provisórias (...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386814 Direito Constitucional

Qual é a característica essencial das Medidas Provisórias (MPs):

São elaboradas pelo Presidente da República em casos de relevância ou urgência e entram em vigor imediatamente.

Podem ser propostas por qualquer membro do Legislativo ou do Executivo.

Precisam ser votadas em até 30 dias para que sejam convertidas em lei.

Dependem da aprovação do Congresso Nacional em até 180 dias para entrarem em vigor.

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