Acerca das competências dos estados-membros da Federação e d...

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 35, os casos taxativos em que a intervenção do Estado nos municípios pode ocorrer. Esses casos são:

1. Manter a integridade nacional;
2. Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
3. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
4. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
5. **Reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) Suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) Deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Esses são os únicos casos previstos na Constituição Federal em que a intervenção estadual nos municípios pode ocorrer. Não há possibilidade de o legislador constituinte estadual criar novas hipóteses para a intervenção estadual nos municípios além dessas previstas na CF.

Portanto, a afirmação de que a intervenção estadual nos municípios só pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na CF e que não pode ser ampliada pelo legislador constituinte estadual está correta, conforme a estrutura normativa vigente no Brasil.

CERTO.

A intervenção estadual nos municípios está prevista de forma restritiva na Constituição Federal do Brasil. Os casos em que a intervenção pode ocorrer estão especificados no artigo 35 da CF e não podem ser ampliados por legislação estadual. Isso garante que a intervenção seja feita apenas nas situações estabelecidas pela Constituição, preservando a autonomia dos municípios.

questão incluída na matéria de adm pública e geral, QC tá filtrando errado

Mapeamento

PGM (dois mil e vinte e três).

Acerca da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.

a) A lista das hipóteses de intervenção de estado em município previstas na CF deve ser interpretada como enumeração de caráter exemplificativo.

b) A intervenção de Estado-membro em município pode ser decretada apenas pelo governador e pode dar-se por iniciativa dele ou por provocação.

c) O procurador-geral de justiça, a mesa da assembleia legislativa e o conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são legitimados a propor ação interventiva no tribunal de justiça estadual para que este requisite ao governador intervenção em município.

d) Se o ato de intervenção de estado em município afastar o prefeito, deverão ocorrer, ao término da intervenção, novas eleições para a chefia do Poder Executivo municipal.

e) Caso decrete intervenção em município, o governador de estado deverá submeter tal decreto à assembleia legislativa, no prazo de até trinta dias.

Comentários

A alternativa correta é a letra B.

c.j estrategia

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