Acerca das competências dos estados-membros da Federação e d...

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN
Q1212853 Administração Pública
Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue o seguinte item.
A intervenção estadual nos municípios só pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na CF, sem possibilidade de ampliação pelo legislador constituinte estadual.
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