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Q1304243
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Videira , Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira ,
Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico de Enfermagem |
Q1304243 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 129/12 do Município de Videira, à servidora gestante, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, é assegurada a Licença-Maternidade.

Qual a duração da Licença Maternidade nos termos dessa lei?

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