A respeito do processo administrativo, julgue os itens segui...

Errado. 

O interessado tem o direito de se manifestar antes do envio. Vejamos o que diz a Lei 9784/99: "Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado."

Bons Estudos!

O item está ERRADO.

De acordo com o art. 51 da Lei 9.784/1999, o interessado pode desistir, por escrito, total ou parcialmente da pretensão inicialmente contida no processo ou mesmo renunciar a direitos disponíveis.

Acrescento que tal situação (de desistência), todavia, não prejudica o prosseguimento do trâmite do processo, caso a Administração conclua que a matéria tratada seja de interesse público.

Por exemplo: imagina que o amigo leitor seja servidor da Administração Federal. Um dia qualquer, num bate-papo com os outros colegas de turma (de curso de formação, por exemplo), chega à conclusão que tem direito a uma gratificação que não vem recebendo.

Daí entra com um processo administrativo junto ao órgão de lotação para ver reconhecido o direito. Só que, noutro bate-papo, alguém passa o bizu: rapaz, sabe aquela gratificação que nós estamos pleiteando, o pessoal do órgão “X” perdeu em um processo igualzinho ao nosso! Você, então, pensa: será que é para desistir do recurso?

A resposta [infelizmente para o pleiteante] é: desistir pode, mas isso não encerrará de imediato o processo administrativo, por duas razões:

I) em razão do princípio do impulso oficial, o qual determina que o processo tem o andamento pela própria Administração, ainda que instaurado em razão de provocação do particular;

II) devido ao princípio da verdade material, o qual determina que se apure o que realmente ocorreu, os fatos reais.

Por fim, esclareço que o processo administrativo, de acordo com a Lei n. 9.784/1999 (art. 52), poderá ser declarado extinto pelo órgão competente quando exaurida a finalidade do feito ou o objeto da decisão venha se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

http://www.tecconcursos.com.br/artigos/bacen-comentarios-de-direito-administrativo-area-6

MNEMÔNICO:

lembrar da matemática financeira, a TIR .... ou melhor....  IRRD

- instauração

- instrução

- relatório

- decisão.

Bons estudos!

Entendo que o prazo a que a questao se refere é o prazo do art.49 da lei 9784/99 :

Art.49. : concluida a instruçao de processo administrativo, a Administraçao tem o prazo de ate 30 dias para decidir, salvo prorrogaçao por igual periodo expressamente motivada.

Gabarito portanto  errado.

ERRADO.

O erro da questão está na palavra imediatamente. A autoridade tem 30 dias para decidir.

Art. 44, Lei 9.784/99: Encerrada a instrução, o INTERESSADO terá o direito de se manifestar no prazo máximo de 10 dias. 

ERRADO.

O processo administrativo federal foi regulado pela Lei 9.784/1999. É aplicável aos órgãos e entidades federais do Poder Executivo, aplicandose, ainda, aos demais Poderes, Ministério Público e TCU, no que diz respeito à matéria tipicamente administrativa.
São fases do processo administrativo: instauração (de ofício ou por provocação), instrução e decisão (julgamento).
A instrução destina-se a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão. É, nesta fase, em que há a produção de provas, seja pela Administração Pública (por impulso oficial) ou por provocação dos administrados.
Ocorre que o item está ERRADO! Então, é que, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 dias, salvo de outro prazo for legalmente fixado (art. 44 da Lei 9.784/1999).
Ou seja, o processo não é remetido imediatamente para decisão, há o direito à apresentação das alegações finais.
GABARITO: ERRADO

PROFESSOR Cyonil Estrategia Concursos

LEI Nº 9.784 CAPÍTULO X DA INSTRUÇÃO

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

A instrução é atividade destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão. Assim, tal fase realiza-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias,

FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEGUNDO HELY LOPES MEIRELLES:

1.INSTAURAÇÃO

2  INSTRUÇÃO

3.DEFESA

4.RELATÓRIO

5. JULGAMENTO.

Lei 9.784/1999, art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

Lei 9.784 Art. 44 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Como podemos verificar, não será "imediatamente" ao encerramento da instrução.

Lei 9.784-99, Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

DEVE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO INTERESSADO. PRAZO DE 10 DIAS APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO.

Art. 44 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.



GABARITO ERRADO Não existe essa passagem de remeter para autoridade competente para julgar.  

INSTRUÇÃO------------------- FIM ----------------------------------------------------------- JULGAMENTO --------------------------------

                                                          10 dias para interessado se manifestar                                30 dias para julgar 

 

como já citado, Lei 9784 : 

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

 

 

GABARITO ERRADO

Lei 9.784/99

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

 

Alguns de nós era Faca na Caveira!!!

Tomando emprestado da lei 8112 o inquérito administrativo compreende : 1- a instrução, 2- DEFESA,3-relatório.

Depois desse percurso vem o julgamento.

erro: imediatamente

Art. 44 da Lei 9.784/99: Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Conforme o dispositivo, não há determinação de IMEDIATO encaminhamento para autoridade julgar.

A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública FEderal, dispõe no art. 44,  que "encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias...".

Assim, o erro do enunciado encontra-se na afirmação de que encerrada a instrução o processo será imediatamente remetido à autoridade competente para julgá-lo.

Bons estudos!!

Lei 9784/99: Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Se fosse assim, o princípio do devido processo legal não seria respeito...inclusive

FASES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:

INSTAURAÇÃO; SE INICIA COM DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO;

-INSTRUÇÃO:

INTIMAÇÃO COM 3 DIAS DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA /

PARECER DO ORGÃO CONSULTIVO 15 DIAS (QUANDO DEVA SER OBRIGATORIAMENTE OUVIDO)

10 DIAS APÓS A INSTRUÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO

-RELATÓRIO: O ORGÃO DE INSTRUÇÃO ELABORA UM RELATÓRIO INDICANDO O PEDIDO, O CONTEÚDO DAS FASES DO PROCEDIMENTO E FORMULARÁ PROPOSTA DE DECISÃO (OBJETIVA E JUSTIFICADA) E ENCAMINHA PARA AUTORIDADE COMPETENTE PROFERIR A DECISÃO.

DECISÃO; 30 DIAS PRORROGÁVEIS POR MAIS 30 MOTIVADAMENTE]

OBS: Qualquer erro, avisem-me.

Alguns colegas citaram o processo administrativo disciplinar da Lei 8112, mas a banca citou apenas o processo administrativo da Lei 9784.

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O processo administrativo divide-se em três fases:

a) fase introdutória ou inicial: o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou por provocação do interessado;

b) fase preparatória ou instrutória: etapa da produção de provas, de apresentação da defesa e outras alegações pelos interessados, elaboração de relatórios e outros atos necessários à formulação da decisão final; e

c) fase decisória ou de julgamento: a autoridade competente (unipessoal ou colegiado) emite a decisão administrativa e os atos necessários à eficácia da decisão (publicação, notificação etc.).

Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020 - p. 560

. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado".

Portanto, encerrada a instrução, antes do processo ser remetido à autoridade competente para julgá-lo, o interessado terá o prazo máximo de dez dias para manifestações.