A respeito do processo administrativo, julgue os itens segui...
Encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente remetido à autoridade competente para julgá-lo, para decisão.
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Gabarito comentado
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"Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado".
Portanto, encerrada a instrução, antes do processo ser remetido à autoridade competente para julgá-lo, o interessado terá o prazo máximo de dez dias para manifestações.
Gabarito do Professor: ERRADO
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Comentários
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Errado.
O interessado tem o direito de se manifestar antes do envio. Vejamos o que diz a Lei 9784/99: "Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado."
Bons Estudos!
O item está ERRADO.
De acordo com o art. 51 da Lei 9.784/1999, o interessado pode desistir, por escrito, total ou parcialmente da pretensão inicialmente contida no processo ou mesmo renunciar a direitos disponíveis.
Acrescento que tal situação (de desistência), todavia, não prejudica o prosseguimento do trâmite do processo, caso a Administração conclua que a matéria tratada seja de interesse público.
Por exemplo: imagina que o amigo leitor seja servidor da Administração Federal. Um dia qualquer, num bate-papo com os outros colegas de turma (de curso de formação, por exemplo), chega à conclusão que tem direito a uma gratificação que não vem recebendo.
Daí entra com um processo administrativo junto ao órgão de lotação para ver reconhecido o direito. Só que, noutro bate-papo, alguém passa o bizu: rapaz, sabe aquela gratificação que nós estamos pleiteando, o pessoal do órgão “X” perdeu em um processo igualzinho ao nosso! Você, então, pensa: será que é para desistir do recurso?
A resposta [infelizmente para o pleiteante] é: desistir pode, mas isso não encerrará de imediato o processo administrativo, por duas razões:
I) em razão do princípio do impulso oficial, o qual determina que o processo tem o andamento pela própria Administração, ainda que instaurado em razão de provocação do particular;
II) devido ao princípio da verdade material, o qual determina que se apure o que realmente ocorreu, os fatos reais.
Por fim, esclareço que o processo administrativo, de acordo com a Lei n. 9.784/1999 (art. 52), poderá ser declarado extinto pelo órgão competente quando exaurida a finalidade do feito ou o objeto da decisão venha se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
http://www.tecconcursos.com.br/artigos/bacen-comentarios-de-direito-administrativo-area-6
MNEMÔNICO:
lembrar da matemática financeira, a TIR .... ou melhor.... IRRD
- instauração
- instrução
- relatório
- decisão.
Bons estudos!
Entendo que o prazo a que a questao se refere é o prazo do art.49 da lei 9784/99 :
Art.49. : concluida a instruçao de processo administrativo, a Administraçao tem o prazo de ate 30 dias para decidir, salvo prorrogaçao por igual periodo expressamente motivada.
Gabarito portanto errado.
ERRADO.
O erro da questão está na palavra imediatamente. A autoridade tem 30 dias para decidir.
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