A respeito do processo administrativo, julgue os itens segui...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q351624 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

Encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente remetido à autoridade competente para julgá-lo, para decisão.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão exige conhecimento do teor do art. 44 da Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Vejamos:

"Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado".

Portanto, encerrada a instrução, antes do processo ser remetido à autoridade competente para julgá-lo, o interessado terá o prazo máximo de dez dias para manifestações.

Gabarito do Professor: ERRADO


Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Errado. 

O interessado tem o direito de se manifestar antes do envio. Vejamos o que diz a Lei 9784/99: "Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado."

Bons Estudos!

O item está ERRADO.

De acordo com o art. 51 da Lei 9.784/1999, o interessado pode desistirpor escritototal ou parcialmente da pretensão inicialmente contida no processo ou mesmo renunciar a direitos disponíveis.

Acrescento que tal situação (de desistência), todavia, não prejudica o prosseguimento do trâmite do processo, caso a Administração conclua que a matéria tratada seja de interesse público.

Por exemplo: imagina que o amigo leitor seja servidor da Administração Federal. Um dia qualquer, num bate-papo com os outros colegas de turma (de curso de formação, por exemplo), chega à conclusão que tem direito a uma gratificação que não vem recebendo.

Daí entra com um processo administrativo junto ao órgão de lotação para ver reconhecido o direito. Só que, noutro bate-papo, alguém passa o bizu: rapaz, sabe aquela gratificação que nós estamos pleiteando, o pessoal do órgão “X” perdeu em um processo igualzinho ao nosso! Você, então, pensa: será que é para desistir do recurso?

A resposta [infelizmente para o pleiteante] é: desistir pode, mas isso não encerrará de imediato o processo administrativo, por duas razões:

I) em razão do princípio do impulso oficial, o qual determina que o processo tem o andamento pela própria Administração, ainda que instaurado em razão de provocação do particular;

II) devido ao princípio da verdade material, o qual determina que se apure o que realmente ocorreu, os fatos reais.

Por fim, esclareço que o processo administrativo, de acordo com a Lei n. 9.784/1999 (art. 52), poderá ser declarado extinto pelo órgão competente quando exaurida a finalidade do feito ou o objeto da decisão venha se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

http://www.tecconcursos.com.br/artigos/bacen-comentarios-de-direito-administrativo-area-6

MNEMÔNICO:

lembrar da matemática financeira, a TIR .... ou melhor....  IRRD

- instauração

- instrução

- relatório

- decisão.

Bons estudos!

Entendo que o prazo a que a questao se refere é o prazo do art.49 da lei 9784/99 :

Art.49. : concluida a instruçao de processo administrativo, a Administraçao tem o prazo de ate 30 dias para decidir, salvo prorrogaçao por igual periodo expressamente motivada.

Gabarito portanto  errado.

ERRADO.

O erro da questão está na palavra imediatamente. A autoridade tem 30 dias para decidir.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo