Em desastre ambiental, determinada municipalidade precisou u...

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Q1933829

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I |

Q1933829 Direito Administrativo

Em desastre ambiental, determinada municipalidade precisou utilizar de propriedade particular, de grandes proporções, para alocar os desabrigados e distribuir mantimentos. A partir do texto constitucional, a autoridade competente poderá:

indenizar previamente o proprietário, como condição para o uso.

usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

usar da propriedade particular, somente na hipótese de não possuir imóvel público que possa ser útil às necessidades da situação.

pedir judicialmente o uso da propriedade particular, por meio de pedido liminar, cujas despesas processuais serão de responsabilidade do proprietário.

iniciar a desapropriação do bem, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

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