O Artigo 165 da Constituição Federal reza que as Leis de ini...

Para compreender essa questão, é importante ter conhecimento sobre o Artigo 165 da Constituição Federal. Este artigo é central no planejamento e execução do orçamento público no Brasil e define quais são os instrumentos legais que regulamentam o orçamento. Esses instrumentos são fundamentais para a organização e a execução das finanças públicas no país.

A alternativa correta é a C - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa C descreve corretamente os instrumentos que o Poder Executivo deve estabelecer, conforme o Artigo 165 da Constituição Federal:

• Plano Plurianual (PPA): É um planejamento de médio prazo, abrangendo um período de quatro anos, com a finalidade de alinhar as políticas públicas aos objetivos de governo.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Define as prioridades e orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, garantindo o equilíbrio entre receita e despesa.
• Orçamentos Anuais (LOA): Detalham a previsão de todas as receitas e fixação de despesas para o ano seguinte, tornando-se a principal ferramenta de execução financeira.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A - o plano diretor federal, o plano plurianual e as diretrizes tributárias: Essa alternativa está errada porque não existe um "plano diretor federal" em nível constitucional relacionado ao orçamento, e as "diretrizes tributárias" não são mencionadas no Artigo 165.

B - os orçamentos anuais, o plano diretor federal e as diretrizes tributárias: Embora mencione os "orçamentos anuais", erra pela inclusão do "plano diretor federal" e "diretrizes tributárias", que não fazem parte dos instrumentos orçamentários referidos no Artigo 165.

D - as diretrizes tributárias, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual: Essa opção é incorreta devido à inclusão das "diretrizes tributárias", que não estão previstas no Artigo 165.

E - as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e o plano diretor federal: Também está incorreta porque menciona o "plano diretor federal", que não é um instrumento estabelecido pelo Artigo 165.

Entenda que é crucial identificar as palavras-chave e os conceitos centrais do artigo constitucional para interpretar as alternativas corretamente. Isso ajuda significativamente na eliminação das opções incorretas.

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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

            Alternativa C é a resposta.

QUESTÃO MUITO SIMPLES PARA QUEM ESTUDA DIREITO CONSTITUCIONAL OU AFO!
APENAS COMPLEMENTO COM UM QUADRO BASTANTE INTERESSANTE:


 

Segundo o art. 165 da CF/1988:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais”.
 

Gabarito: letra C.