No tocante ao princípio da publicidade previsto na Constitui...

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Q493945

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493945 Direito Administrativo

No tocante ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

a mera notícia veiculada pela imprensa substitui a publicidade no órgão oficial, obrigando a Administração Pública e os interessados.

a publicidade não poderá ser empregada como instrumento de propaganda pessoal de agentes públicos.

veda toda e qualquer declaração de sigilo pela Administração Pública, inclusive pelo Poder Judiciário.

a presunção de conhecimento pelos interessados não é considerada um de seus efeitos.

obriga a publicação de todos os atos e contratos celebrados pela Administração Pública, inclusive os relacionados à atividade de segurança nacional.

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