João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de
determinado Tribunal, exerce cargo em comissão de Diretor do
Departamento de Tecnologia da Informação. Na qualidade de
agente competente para decidir determinada matéria no bojo de
processo administrativo, João praticou ato administrativo com
motivação explícita, clara e congruente, porém consistente em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores
pareceres e decisões constantes dos autos, que, neste caso, são
parte integrante do ato.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo, aplicável ao caso narrado, em tese, a motivação
apresentada por João é:

Question

João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de
determinado Tribunal, exerce cargo em comissão de Diretor do
Departamento de Tecnologia da Informação. Na qualidade de
agente competente para decidir determinada matéria no bojo de
processo administrativo, João praticou ato administrativo com
motivação explícita, clara e congruente, porém consistente em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores
pareceres e decisões constantes dos autos, que, neste caso, são
parte integrante do ato.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo, aplicável ao caso narrado, em tese, a motivação
apresentada por João é: Alternativa A: ilícita e opera efeitos ex tunc; Ou Alternativa B: ilícita e opera efeitos ex nunc; Ou Alternativa C: ilícita e não comporta convalidação; Ou Alternativa D: lícita e opera efeitos ex tunc; Ou Alternativa E: lícita e é conhecida como motivação aliunde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] lícita e é conhecida como motivação aliunde. A presente questão deve
ser respondida à luz da Lei n. 9.784/99 e exige conhecimento acerca do tema
processo administrativo.

De acordo com o enunciado
apresentado, a motivação apresentada por João é lícita e é
conhecida como motivação 
aliunde (ou per ralationem),
que ,


consiste,
em síntese, na utilização de razões expostas em outra decisão ou parecer, que
tratem do mesmo tema ou semelhante, como forma de motivar o ato que se está a
prolatar. Dito de outro modo, o subscritor da decisão remete a fundamentação às
razões contidas em outro documento, por serem plenamente aplicáveis ao caso de
que se estiver a tratar.



Ademais, a Lei n. 9.784/99 expressamente
contempla tal possibilidade, como se depreende do teor do art. 50, §1º, 
in
verbis
:


“Art.
50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos, quando:


(...) §
1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente,
 podendo consistir em declaração de
concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou
propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."


A título de complementação,
vejamos os ensinamentos de Alexandre Mazza acerca do tema: “a motivação aliunde é
aquela que é indicada fora do ato, ou seja, aquela que concorda com
fundamentação apresentadas em outros atos administrativos, como pareceres, informações,
decisões ou propostas.
"

 Com estas considerações, confirma-se
como correta apenas a letra E. 


Gabarito do professor: letra E

 (Alexandre
Mazza - Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p.
149-150)

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