O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após regular
processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para
prestar serviços de jardinagem e paisagismo no canteiro
existente ao redor do prédio do fórum central. Ocorre que a
contratada deu causa à inexecução parcial do contrato. Após
regular processo administrativo, o contratante aplicou-lhe a
sanção administrativa da advertência, pois não se justificou a
imposição de penalidade mais grave.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder
administrativo que embasou diretamente a aplicação da
mencionada sanção é o poder:

Question

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após regular
processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para
prestar serviços de jardinagem e paisagismo no canteiro
existente ao redor do prédio do fórum central. Ocorre que a
contratada deu causa à inexecução parcial do contrato. Após
regular processo administrativo, o contratante aplicou-lhe a
sanção administrativa da advertência, pois não se justificou a
imposição de penalidade mais grave.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder
administrativo que embasou diretamente a aplicação da
mencionada sanção é o poder: Alternativa A: hierárquico, que consiste na superioridade contratual da
Administração Pública contratante em relação à sociedade
contratada, em razão das cláusulas limitantes; Ou Alternativa B: regulamentar, que consiste na possibilidade de a
Administração Pública contratante impor unilateralmente
penalidades, com base na supremacia do interesse público; Ou Alternativa C: disciplinar, que consiste em um sistema punitivo interno a
que se sujeita a contratada que tem um vínculo com a
Administração Pública contratante;  Ou Alternativa D: de polícia, que consiste na necessidade vinculante de a
Administração Pública contratante condicionar e limitar a
propriedade da sociedade contratada em prol do interesse
público; Ou Alternativa E: de justiça, que consiste na superioridade e na imperatividade
das decisões jurisdicionais proferidas pela Administração
Pública contratante em face da sociedade contratada, que
deve se sujeitar às sanções impostas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] disciplinar, que consiste em um sistema punitivo interno a
que se sujeita a contratada que tem um vínculo com a
Administração Pública contratante;  A presente questão trata do tema
Poderes Administrativos.

Numa conceituação breve, podemos dizer
que os poderes administrativos representam instrumentos aptos a permitir à
Administração o cumprimento de suas finalidades públicas. Tratam-se, portanto,
de verdadeiros poderes instrumentais, diferentemente dos poderes políticos –
Legislativo, Executivo e Judiciário, essencialmente poderes estruturais do Estado. 

A doutrina administrativista
majoritária divide os poderes da Administração Pública em: 

I) Poder Normativo/Regulamentar:
consiste na prerrogativa reconhecida à Administração Pública de expedir atos
normativos gerais e abstratos que valem para uma série de pessoas
indeterminadas, para fiel execução das leis. Atualmente, a doutrina considera o
poder regulamentar espécie do poder normativo, referindo-se este a edição de
diversos atos (decreto, portaria, resolução), e aquele, o poder de editar
regulamento, cuja forma é o decreto, ato privativo do chefe do executivo. II) Poder Hierárquico: é o poder
interno, ligado à estruturação e organização da Administração Pública. 

III) Poder Disciplinar: trata-se do
poder de aplicar sanções a todos aqueles que possuem vínculo de natureza
especial com o Estado, como servidores públicos e os particulares que celebram
contratos com o Poder Público. 

IV) Poder de Polícia: tem por objetivo
restringir o exercício de liberdades individuais, o uso, gozo e a disposição da
propriedade privada, sempre na busca do interesse público. 

Contudo, há doutrinadores que adicionam
mais duas outras classificações, quais sejam: 

 V) Poder Vinculado: nas palavras de
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, ―O denominado poder vinculado é aquele de
que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é
mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela
se utiliza quando pratica atos vinculados". Assim, o poder vinculado
possibilita apenas a administração executar o ato vinculado nas estritas
hipóteses legais, observando o conteúdo rigorosamente estabelecido na lei. 

 VI) Poder Discricionário: é aquele que, contrariamente ao
vinculado, confere ao agente administrativo uma razoável liberdade de atuação,
possibilitando-o valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato,
quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o
seu conteúdo (objeto) – o denominado mérito administrativo.

O enunciado utilizado pela Banca faz
referência ao poder disciplinar. De fato, o
poder disciplinar tem por objeto a aplicação de sanções a agentes públicos, bem
assim a particulares que com ela mantenham vínculo jurídico específico, como
concessionários e permissionários de serviços públicos, cujo vínculo é de índole
contratual.

Com estas considerações, confirma-se
como correta apenas a letra C. 

Gabarito do professor: letra C.

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