Existem diversas discussões doutrinárias acerca do conceito,...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Analista Processual - Edital nº 01 |
Q1874025
Direito Administrativo
Existem diversas discussões doutrinárias acerca do conceito, noções e limites dos
chamados atos administrativos e a clareza acerca de todos é essencial. O histórico da construção da
teoria dos atos administrativos tem consolidada sua contemporaneidade ao surgimento do
constitucionalismo, tendo em vista o surgimento de fatores muito específicos, estes que diferenciaram
a concepção de atos administrativos quando comparados os sistemas de common law ao europeu
continental. Assim sendo, para que a noção de ato administrativo seja estabelecida em uma ordem
jurídica, é necessário que seja reconhecido um elemento específico, qual seja: