De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm ...

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Q23202

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Psicologia |

Q23202 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.

apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.

as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.

apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.

os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela deci- são recorrida.

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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm ...

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