A instauração de procedimento administrativo para a imposiçã...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791386
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A instauração de procedimento administrativo para a imposição
de penalidade administrativa por infração às normas de proteção
ao idoso inicia-se mediante