Considere que Débora é deputada do Estado de São Paulo e de...
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Q1941315
Regimento Interno
Considere que Débora é deputada do Estado de São
Paulo e deseja obter licença para desempenhar missão
diplomática. Com base na situação hipotética e na Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970, é correto
afirmar que a licença