Considerando o que dispõe o Decreto n. 7.508, de 28 de junh...

A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais

As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do Sistema Único de Saúde e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço

O planejamento da saúde é facultativo para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada

A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde