[Questão inédita] A Constituição Federal estabelece uma sér...

Constituição Federal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Gabarito: letra A

A

A alternativa correta que apresenta um direito previsto na Constituição Federal para o preso no momento da prisão é a A) será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado.

Detalhando as alternativas:

A) Correta. A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LXIII, garante ao preso o direito de ser informado de seus direitos, incluindo o direito de permanecer calado e de não produzir provas contra si mesmo. Esse direito é fundamental para garantir um processo justo e evitar abusos de autoridade.

Observações importantes:

• Além dos direitos mencionados acima, o preso também tem direito à integridade física e moral, à alimentação adequada, à higiene pessoal, à saúde, à educação, ao trabalho, à religião e à visita de familiares e amigos.
• É fundamental que os direitos do preso sejam respeitados para garantir um processo justo e a dignidade da pessoa humana.
• Em caso de violação de seus direitos, o preso pode buscar a tutela do Poder Judiciário por meio de habeas corpus ou outros instrumentos jurídicos.

Fundamentos legais:

• Constituição Federal de 1988:
• Art. 5º, incisos LXIII e LXXV;
• Art. 129, § 9º.
• Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).