[Questão inédita] A Constituição Federal estabelece uma sér...

A alternativa correta é a A: o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado.

O tema central da questão refere-se aos direitos fundamentais garantidos ao indivíduo no momento de sua prisão, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Esses direitos são parte dos remédios constitucionais e garantias processuais que protegem a liberdade e a dignidade da pessoa humana.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXIII, assegura que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado". Este dispositivo é fundamental para garantir que o preso tenha pleno conhecimento de suas opções legais e possa exercer seus direitos de maneira informada.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

B - "terá assegurada a assistência de amigo de sua escolha e de advogado": A Constituição garante a assistência de advogado e da família, mas não menciona a presença de um amigo. Portanto, esta alternativa está incorreta.

C - "terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, somente": Embora a identificação dos responsáveis pela prisão seja um direito, a alternativa está limitada ao uso do termo "somente", excluindo outros direitos que o preso possui, como o direito ao silêncio. Assim, está incorreta.

D - "terá direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial, somente": Semelhante à alternativa anterior, esta foca apenas em um aspecto, desconsiderando outros direitos fundamentais. Portanto, está incorreta.

E - "terá direito à comunicação imediata do Ministério Público": A comunicação ao Ministério Público não é mencionada como um direito imediato do preso no ato da prisão. A prioridade é a comunicação ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso. Logo, está incorreta.

Para interpretar questões sobre direitos fundamentais, é importante focar nos textos legais, especialmente no artigo 5º da Constituição, que elenca muitos dos direitos e garantias individuais.

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Constituição Federal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Gabarito: letra A

A

A alternativa correta que apresenta um direito previsto na Constituição Federal para o preso no momento da prisão é a A) será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado.

Detalhando as alternativas:

A) Correta. A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LXIII, garante ao preso o direito de ser informado de seus direitos, incluindo o direito de permanecer calado e de não produzir provas contra si mesmo. Esse direito é fundamental para garantir um processo justo e evitar abusos de autoridade.

Observações importantes:

• Além dos direitos mencionados acima, o preso também tem direito à integridade física e moral, à alimentação adequada, à higiene pessoal, à saúde, à educação, ao trabalho, à religião e à visita de familiares e amigos.
• É fundamental que os direitos do preso sejam respeitados para garantir um processo justo e a dignidade da pessoa humana.
• Em caso de violação de seus direitos, o preso pode buscar a tutela do Poder Judiciário por meio de habeas corpus ou outros instrumentos jurídicos.

Fundamentos legais:

• Constituição Federal de 1988:
• Art. 5º, incisos LXIII e LXXV;
• Art. 129, § 9º.
• Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).