[Questão inédita] A Constituição Federal estabelece uma sér...
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Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |
Q2405839
Direito Constitucional
[Questão inédita] A Constituição Federal estabelece uma
série de direitos aplicáveis quando da
efetivação da prisão de uma pessoa.
Entre elas, consta expressamente a
determinação de que haja comunicação
imediata ao juiz competente e à família do
preso ou à pessoa por ele indicada, bem
como que o preso