De acordo com o Art. 3.º da Lei n.º 6.766/1979, não será pe...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Banco da Amazônia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Área: Arquitetura |
Q2097018
Arquitetura
De acordo com o Art. 3.º da Lei n.º 6.766/1979, não será permitido o parcelamento do solo em
terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de
tomadas as providências para assegurar o
escoamento das águas.
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· Lei 6.766/78 à Art. 3º
·
NÃO SERÁ PERMITIDO O PARCELAMENTO DO SOLO:
I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas
CERTO
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