[Questão inédita] A casa é asilo inviolável do indivíduo. Su...

Tema Jurídico: A questão aborda o direito à inviolabilidade do domicílio, que está previsto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Legal: O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

Tema Central: A questão explora as exceções ao direito à inviolabilidade do domicílio, destacando que este direito não é absoluto. Para resolvê-la, é necessário compreender quais são as circunstâncias em que é permitida a entrada em uma residência sem o consentimento do morador.

Exemplo Prático: Imagine que a polícia está perseguindo um suspeito de roubo e ele entra em uma casa. Neste caso, a entrada no domicílio é permitida devido ao flagrante delito, uma das exceções previstas na Constituição.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D menciona a entrada durante o dia ou à noite por determinação judicial. A Constituição permite a entrada por determinação judicial apenas durante o dia. Portanto, esta alternativa é a correta, pois descreve uma situação que não autoriza a violação do domicílio à noite.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Flagrante delito: A Constituição permite a entrada em qualquer horário em caso de flagrante delito, sendo uma exceção válida.

B - Desastre: A entrada é permitida em caso de desastre, independente do horário, validando a exceção.

C - Prestação de socorro: A prestação de socorro é uma situação que permite a entrada sem o consentimento do morador, também válida em qualquer horário.

E - Consentimento do morador: Se o morador consente, não há violação, sendo irrelevante o horário.

Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes do texto constitucional, especialmente em relação ao horário e às exceções, para evitar confusões comuns em questões de múltipla escolha.

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RESUMINDO ➡

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO:

De acordo com o inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, é possível entrar no domicílio do sujeito sem o seu consentimento nos seguintes casos:

• Flagrante delito
• Desastre
• Para prestar socorro
• Durante o dia (para a nova lei abuso de autoridade, considera-se dia o período entre 5h e 21h), desde que haja determinação judicial.

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GABARITO - LETRA D.

Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração. (Romanos 12:12)

D) durante o dia ou a noite, em caso de determinação judicial.

D

olha, eu acertei porqu a questão é simples, mas se for ser critico não tem gabarito, não é possivel que seja ao menos formado em direito esse examinador

Redação da questão é muito ruim e induz ao erro.