Renato, Luana, Celso e Bárbara se uniram para constituir uma...
Nesse caso, é correto afirmar que:
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Gabarito comentado
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A) De acordo com o enunciado, conclui-se que Renato, Luana, Celso e Bárbara uniram-se para a formação de uma associação, conforme previsão do caput do art. 53 do CC, que dispõe que “constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos".
A doutrina critica o dispositivo legal, pois o legislador teria sido infeliz ao utilizar o termo "econômicos", por ser genérico, ao invés de "lucrativos", mais específico. Por isso, foi editado o Enunciado 534 do CJF: “As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa".
De acordo com o paragrafo único do art. 53, “não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos". Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos porque não há intuito de lucro, mas nada impede que haja direitos e deveres entre associados e associação, como o dever do associado pagar a contribuição mensal. Incorreto;
B) A assertiva encontra-se em harmonia com o art.55 do CC. Vejamos: “Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais". Exemplo: um clube esportivo e de recreação que crie a categoria de associado contribuinte (que não tem poder de decisão ou direito ao voto) e associado proprietário (que tem poder diretivo e direito ao voto). Aqui vale uma ressalva: essas vantagens devem ser concedidas a toda uma categoria e não a associados de maneira individual. Correto;
C) Segundo o caput do art. 56 do CC, “a qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário". Há, pois, um ato personalíssimo na admissão, mas como se trata de uma norma de natureza privada, nada impede que o estatuto disponha o contrário. Incorreto;
D) Diz o legislador, no art. 59, II do CC, que “compete privativamente à assembleia-geral: alterar o estatuto". Assim, para a prática desses atos, é necessária a deliberação da assembleia convocada especialmente para este fim, sendo o quórum estabelecido no estatuto, bem como os critérios para eleição dos administradores. Incorreto;
E) Na verdade, de acordo com o art. 54, I do CC, “sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I - a denominação, os fins e a sede da associação". Lembrem-se que a nulidade é considerada um vício mais grave, por ofender preceito de ordem pública, não convalescendo pelo decurso do tempo (art. 169 do CC); enquanto o vício que gera a anulabilidade é considerado menos grave, por envolver os interesses das partes, sujeito a um prazo decadencial. Após o decurso desse prazo, o vício morre, convalesce.
O ato constitutivo é o requisito formal para a constituição da pessoa jurídica, cujas espécies são o estatuto e o contrato social. O estatuto é utilizado para a constituição de associações (art. 54 do CC), que não têm fins lucrativos, enquanto o contrato social é usado para a criação das sociedades, sejam elas simples ou empresárias. Já para a criação de uma fundação, exige-se escritura pública ou testamento (CC. art. 62). Incorreto.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 1
TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1
Gabarito do Professor: LETRA B
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Comentários
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GABARITO: B.
Falou em PJ com finalidade NÃO econômica já se deve pensar em associação.
A. ERRADA. CC - Art. 53, Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
B. CERTA. CC - Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
C. ERRADA. CC - Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
D. ERRADA. CC - Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: [...] II – alterar o estatuto.
E. ERRADA. CC - Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I - a denominação, os fins e a sede da associação.
GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 53, Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
b) CERTO: Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
c) ERRADO: Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
d) ERRADO: Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: II – alterar o estatuto.
e) ERRADO: Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I - a denominação, os fins e a sede da associação;
Como a FGV AMA o tema associação!!
artigo 55 do CC==="Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais".
Resuminho:
Associações: fins não econômicos
não há direitos e obrigações recíprocos
pode haver vantagens especiais
qualidade de associado é intransmissível
quota ou fração não importa qualidade de associado
Assembleia geral: destituir administradores e alterar estatuto
Convocação órgãos deliberativos: 1/5 (um quinto) dos associados promovê-la
Fundações: escritura pública ou testamento
se quiser, maneira de administra-la
estatuto não elaborado 180 dias M.P.
alterar estatuto: 2/3 de quem geri e representa
não contrarie/desvirtue o fim
aprovada pelo M.P. em 45 dias
impugnação 10 dias
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